Câmara Municipal de Canarana (MT)
Complementa a Lei nº 063/85 (Código de Postura do Município de Canarana - MT) estabelecendo normas de fiscalização sanitária e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 63, de 10 de dezembro de 1985Código de Postura do Município de Canarana - MT.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 40, de 17 de dezembro de 2003Dispõe sobre a nova redação do Código de Posturas Municipal.