Câmara Municipal de Canarana (MT)
“Dispõe sobre a nova redação do Código de Posturas Municipal”;
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de maio de 2022
Autoria: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 40, de 17 de dezembro de 2003Dispõe sobre a nova redação do Código de Posturas Municipal.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 60, de 23 de novembro de 2005Acrescenta dispositivos ao art. 121 Da Lei Complementar nº 040/2003 (código de Posturas) punindo com cassação do alvará de funcionamento os estabelecimentos (bares, hotéis, restaurantes, motéis e casas de massagem) situados nos bairros residenciais, que permitem, intermediarem ou favorecerem a prática de prostituição.
Revoga integralmente o(a)
“ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 040/2003 (CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL) ”.