Câmara Municipal de Canarana (MT)
Institui o Código Tributário Municipal e estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município de Canarana, estado de Mato Grosso e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de setembro de 2017
Autoria: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 116, de 19 de dezembro de 2013Institui o Código Tributário Municipal e estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município de Canarana, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 180, de 05 de novembro de 2019Dispõe sobre alteração do item 10 do Anexo VI da Lei Complementar nº 163/201, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 200, de 17 de maio de 2022“Dispõe sobre alteração na Lei Complementar 163, de 03 de outubro de 2017, que instituiu o Código Tributário Municipal e estabeleceu normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município de Canarana – Mato Grosso, e dá outras providências”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 226, de 20 de dezembro de 2023- Projeto de Lei Complementar: “Dispõe sobre alteração do Anexo X, da Lei Complementar 163, de 03 de outubro de 2017, que Instituiu o Código Tributário Municipal de Canarana - MT, quanto a Tabela para cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, e dá outras providências”;