Câmara Municipal de Canarana (MT)
- Projeto de Lei Complementar: “Dispõe sobre alteração do Anexo X, da Lei Complementar 163, de 03 de outubro de 2017, que Instituiu o Código Tributário Municipal de Canarana - MT, quanto a Tabela para cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, e dá outras providências”;
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de dezembro de 2023
Autoria: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 163, de 03 de outubro de 2017Institui o Código Tributário Municipal e estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município de Canarana, estado de Mato Grosso e dá outras providências.