Câmara Municipal de Canarana (MT)
Dispõe sobre a alteração do Art. 388 da Lei Complementar nº 064/2005 de 20 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 64, de 20 de dezembro de 2005Institui o novo Código Tributário do Município.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 91, de 22 de junho de 2010Dispõe sobre a alteração do Art. 388 da Lei Complementar 064/2005 de 20 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.