Câmara Municipal de Canarana (MT)
Institui o novo Código Tributário do Município.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 25, de 21 de dezembro de 2001Dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 43, de 30 de dezembro de 2003Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 25 de 21 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 92, de 03 de setembro de 2010Dispõe sobre a alteração do Art. 388 da Lei Complementar nº 064/2005 de 20 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.