Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Canarana (MT)

Lei Complementar nº 91, de 22 de junho de 2010

Dispõe sobre a alteração do Art. 388 da Lei Complementar 064/2005 de 20 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Data
22 de junho de 2010
Número
91
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.