Câmara Municipal de Canarana (MT)
Dispõe sobre a isenção de contribuição de melhorias, revoga lei anterior e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 61, de 05 de dezembro de 2005Dispõe sobre a isenção de Contribuição de Melhorias e dá providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 93, de 05 de outubro de 2010Dispõe a alteração do caput do art. 1º da Lei Complementar 085/2009 que dispõe sobre a isenção de contribuição de melhorias, e dá outras providências.