Câmara Municipal de Canarana (MT)
Lei Complementar nº 61, de 05 de dezembro de 2005
Dispõe sobre a isenção de Contribuição de Melhorias e dá providências.
- Data
- 5 de dezembro de 2005
- Número
- 61
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 85, de 08 de dezembro de 2009Dispõe sobre a isenção de contribuição de melhorias, revoga lei anterior e dá outras providências.