Câmara Municipal de Canarana (MT)
Lei Complementar nº 93, de 05 de outubro de 2010
Dispõe a alteração do caput do art. 1º da Lei Complementar 085/2009 que dispõe sobre a isenção de contribuição de melhorias, e dá outras providências.
- Data
- 5 de outubro de 2010
- Número
- 93
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 85, de 08 de dezembro de 2009Dispõe sobre a isenção de contribuição de melhorias, revoga lei anterior e dá outras providências.