Câmara Municipal de Canarana (MT)
Altera a redação dos artigos 8º e 14º da Lei Municipal nº 165/90, de 12 de outubro de 1990 e cria órgãos de Defesa da Criança e do Adolescente.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 165, de 12 de outubro de 1990Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 244, de 24 de setembro de 1993Altera o disposto nas letras "A" e "E" do inciso II, do artigo 1º da Lei Municipal nº 176/91, de 19 de março de 1991.