Câmara Municipal de Canarana (MT)
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 176, de 19 de março de 1991Altera a redação dos artigos 8º e 14º da Lei Municipal nº 165/90, de 12 de outubro de 1990 e cria órgãos de Defesa da Criança e do Adolescente.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 212, de 19 de junho de 1992Altera a Redação dos Artigos 19, 20 e 22 da Lei Municipal nº 165/90 de 1º de outubro de 1990, alterada pela Lei Municipal 176/91 de 19 de março de 1991 e dá outras Providências.