Câmara Municipal de Canarana (MT)
Lei Ordinária nº 212, de 19 de junho de 1992
Altera a Redação dos Artigos 19, 20 e 22 da Lei Municipal nº 165/90 de 1º de outubro de 1990, alterada pela Lei Municipal 176/91 de 19 de março de 1991 e dá outras Providências.
- Data
- 19 de junho de 1992
- Número
- 212
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 165, de 12 de outubro de 1990Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.