Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis (MT)
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS SOB A ÉGIDE DA DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20.09.2019.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 8, de 21 de março de 1989INSTITUI O CÓDIGO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 202, de 14 de maio de 1992FIXA HORARIO DE TRABALHO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
Lei Ordinária Nº 2055 - Lei Ordinária Nº 2055 Em vigor