Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis (MT)
FIXA HORARIO DE TRABALHO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.055, de 12 de novembro de 2019DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS SOB A ÉGIDE DA DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20.09.2019.
Lei Ordinária Nº 202 - Lei Ordinária Nº 202 Revogada