Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
DISPÕE SOBRE OS USOS E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E INSTITUI OS RECUOS DAS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 854, de 17 de maio de 1999"Define o PROGRAMA HABITACIONAL do Município e estabelece critérios para concessão de lotes, casas populares e regularização de áreas públicas ocupadas".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.043, de 29 de junho de 2001"MODIFICA O § V DO ARTIGO 6O DA LEI N° 026/83".