Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
"Define o PROGRAMA HABITACIONAL do Município e estabelece critérios para concessão de lotes, casas populares e regularização de áreas públicas ocupadas".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 26, de 04 de novembro de 1983DISPÕE SOBRE OS USOS E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E INSTITUI OS RECUOS DAS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.060, de 11 de setembro de 2001"DÁ DENOMINAÇÃO AO CONJUNTO DE CASAS POPULARES E SUAS RESPECTIVAS RUAS CRIADO ATRAVÉS DA LEI 854/99 QUE DEFINE O PROGRAMA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO, LOCALIZADO NA ESQUINA DA PERIMETRAL ROGÉRIO SILVA COM A AVENIDA AÍRTON SENA.".