Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.180, de 09 de outubro de 2002"ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI N.° 1074/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.248, de 15 de setembro de 2003"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1 074/2001 (DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS)".