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Congresso

Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)

Lei Ordinária nº 1.248, de 15 de setembro de 2003

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1 074/2001 (DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS)".

Data
15 de setembro de 2003
Número
1248
Publicação
18 de setembro de 2003 · ÓRGÃO OFICIAL
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.