Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
“INSTITUI O CONSELHO TUTELAR”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 552, de 18 de julho de 1994"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE."
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.327, de 25 de agosto de 2004"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 799/1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".