Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar providencias para regularização do Loteamento Vitória.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.067, de 07 de março de 2016Que altera a redação do artigo 2° da Lei Municipal n° 973, de 21 de novembro de 2011 e determina outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.068, de 07 de março de 2016"Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 973, de 21de novembro 2011e determina outras providências".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.