Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Que altera a redação do artigo 2° da Lei Municipal n° 973, de 21 de novembro de 2011 e determina outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 973, de 22 de novembro de 2011Autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar providencias para regularização do Loteamento Vitória.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.