Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 47, de 23 de março de 2026Regulamenta, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, os procedimentos administrativos para a apuração de infrações e para a aplicação de sanções administrativas a que se refere a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 122, de 22 de julho de 2026Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.