Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 14.133, de 01 de abril de 2021Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.