Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, os procedimentos administrativos para a apuração de infrações e para a aplicação de sanções administrativas a que se refere a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 14.133, de 01 de abril de 2021Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.