Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Regulamenta no âmbito do Poder Executivo do município de Ribas do Rio Pardo, o art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 144, de 22 de setembro de 2025Altera dispositivo do Decreto nº 35 de 25 de março de 2025. referente a competência técnica dos Controladores Internos efetivos, responsáveis pelas Unidades Gestoras de Recursos,
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 16, de 15 de janeiro de 2026Atualiza o valor estabelecido através do decreto nº. 35, de 25 de março de 2025.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.