Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Atualiza o valor estabelecido através do decreto nº. 35, de 25 de março de 2025.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Decreto nº 35, de 25 de março de 2025Regulamenta no âmbito do Poder Executivo do município de Ribas do Rio Pardo, o art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.