Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Altera dispositivo do Decreto nº 35 de 25 de março de 2025. referente a competência técnica dos Controladores Internos efetivos, responsáveis pelas Unidades Gestoras de Recursos,
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Decreto nº 35, de 25 de março de 2025Regulamenta no âmbito do Poder Executivo do município de Ribas do Rio Pardo, o art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.