Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
“Dispõe sobreas indenizações devidas aos parlamentares da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 918, de 21 de janeiro de 2010" Dispõe sobre verba de caráter indenizatório destinados ao pronto atendimento para o exercício das atividades parlamentares e dá outras providências".
Regulamentada pelo(a)
Portaria nº 62, de 14 de agosto de 2023Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS a Lei Municipal nº 1.309, de 2 de março de 2023,que dispõe sobre as indenizações devidas aos parlamentares da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.