Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Dispõe sobre Contratação por tempo determinado para tender a necessidade temporária excepcional interesse público e das outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 776, de 25 de fevereiro de 2005Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.217, de 23 de agosto de 2021“Altera a Lei de contratação por tempo determinado para inclusão de recursos humanos necessários para o funcionamento da Rede Municipal de Ensino na zona rural”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.