Câmara Municipal de Varginha (MG)
ELIMINA A "TAXA DE OCUPAÇÃO" E "COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO" DE QUE TRATA O ANEXO II, DO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL N° 1.319, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1.982.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 1.319, de 25 de novembro de 1982REGULAMENTA A ZONA CENTRAL (ZC) E ESTABELECE CONDIÇÕES PARA EDIFICAÇÕES.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 3.006, de 27 de março de 1998DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS HABITACIONAIS.