Câmara Municipal de Varginha (MG)
INSTITUI O "PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO ADOLESCENTE INFRATOR - PAAI" NO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 4.724, de 27 de novembro de 2007INSTITUI O "PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE INTEGRADO — PAAI" NO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 5.563, de 23 de maio de 2012INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, NAS MODALIDADES DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DESTINADO A ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI NO MUNICÍPIO DE VARGINHA - SIMASE.