Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 5.563, de 23 de maio de 2012
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, NAS MODALIDADES DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DESTINADO A ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI NO MUNICÍPIO DE VARGINHA - SIMASE.
- Data
- 23 de maio de 2012
- Número
- 5563
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 4.392, de 07 de fevereiro de 2006INSTITUI O "PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO ADOLESCENTE INFRATOR - PAAI" NO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.