Câmara Municipal de Varginha (MG)
ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.221, de 29 de março de 2005ACRESCENTA § 2° AO ARTIGO 6° DA LEI MUNICIPAL N° 4.180/2004 E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7° DA MESMA NORMA.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.428, de 20 de abril de 2006ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º E DO INCISO II DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.180/2004.