Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 4.428, de 20 de abril de 2006
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º E DO INCISO II DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.180/2004.
- Data
- 20 de abril de 2006
- Número
- 4428
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 4.180, de 07 de dezembro de 2004ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.