Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 4.221, de 29 de março de 2005
ACRESCENTA § 2° AO ARTIGO 6° DA LEI MUNICIPAL N° 4.180/2004 E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7° DA MESMA NORMA.
- Data
- 29 de março de 2005
- Número
- 4221
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 4.180, de 07 de dezembro de 2004ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.