Câmara Municipal de Varginha (MG)
DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 3.006, de 27 de março de 1998DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS HABITACIONAIS.
Norma correlata
Lei nº 5.002, de 11 de fevereiro de 2009DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO PARA FINS DE CADASTRO TÉCNICO.