Câmara Municipal de Varginha (MG)
DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 3.389/2000, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 3.389, de 27 de novembro de 2000DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES.
Norma correlata
Lei nº 5.002, de 11 de fevereiro de 2009DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO PARA FINS DE CADASTRO TÉCNICO.