Câmara Municipal de Unaí (MG)
Dispõe sobre o Plano de Carreira do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias do Poder Executivo Municipal de Unaí (MG) e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de outubro de 2019
Autoria: José Gomes Branquinho
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.709, de 02 de junho de 2011Aplica, no âmbito do Município de Unaí, o disposto nos parágrafos 4º e 5º do artigo 198 da Constituição Federal e na Lei Federal n.º 11.350, de 5 de outubro de 2006, relativamente à regulamentação de disposições inerentes aos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.949, de 03 de dezembro de 2014Fixa o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, para o fim de atender ao disposto na Lei Federal n.º 12.994, de 17 de junho de 2014, que “altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias” e dá outra providência.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.307, de 25 de março de 2020Aumenta em 5,257% (cinco vírgula duzentos e cinquenta e sete por cento) os vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS – e de Agente de Combate à Endemias –ACE – e altera dispositivo da Lei n.º 3.272, de 10 de dezembro de 2019, que “dispõe sobre o Plano de Carreira do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias do Poder Executivo Municipal de Unaí (MG) e dá outras providências”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.982, de 09 de setembro de 2026Aumenta o número de vagas e altera a Lei n.º 3.272, de 10 de dezembro de 2019, que “dispõe sobre o Plano de Carreira do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias do Poder Executivo Municipal de Unaí (MG) e dá outras providências”.