Câmara Municipal de Unaí (MG)
Aplica, no âmbito do Município de Unaí, o disposto nos parágrafos 4º e 5º do artigo 198 da Constituição Federal e na Lei Federal n.º 11.350, de 5 de outubro de 2006, relativamente à regulamentação de disposições inerentes aos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de abril de 2011
Autoria: Antério Mânica - Prefeito do Município de Unaí
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 3.272, de 10 de dezembro de 2019Dispõe sobre o Plano de Carreira do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias do Poder Executivo Municipal de Unaí (MG) e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.