Câmara Municipal de Unaí (MG)
Disciplina o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel – táxi –, no Município de Unaí (MG).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de novembro de 2015
Autoria: Delvito Alves da Silva Filho - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 717, de 03 de junho de 1974Estabelece normas para concessão de alvará de exploração de serviços de táxi.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.145, de 02 de setembro de 1987Altera a redação do artigo 5° e acrescenta parágrafo à Lei Municipal n.° 717, de 1° de fevereiro de 1974
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.