Câmara Municipal de Unaí (MG)
Estabelece normas para concessão de alvará de exploração de serviços de táxi.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.145, de 02 de setembro de 1987Altera a redação do artigo 5° e acrescenta parágrafo à Lei Municipal n.° 717, de 1° de fevereiro de 1974
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 3.057, de 12 de setembro de 2016Disciplina o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel – táxi –, no Município de Unaí (MG).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.