Câmara Municipal de Unaí (MG)
Altera a redação do artigo 5° e acrescenta parágrafo à Lei Municipal n.° 717, de 1° de fevereiro de 1974
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 717, de 03 de junho de 1974Estabelece normas para concessão de alvará de exploração de serviços de táxi.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 3.057, de 12 de setembro de 2016Disciplina o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel – táxi –, no Município de Unaí (MG).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.