Câmara Municipal de Unaí (MG)
Cria e denomina a Escola do Legislativo; cria o cargo de Diretor e a função de Chefe de Serviço da Secretaria da Escola do Legislativo; aumenta a carreira de cargos que especifica; cria Classe Especial na carreira do cargo de Agente de Atividades da Secretaria; altera dispositivos da Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, que “dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências”; da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências”; cria gratificação e adicional que especifica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de junho de 2014
Autoria: Mesa Diretora
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 2.281, de 24 de março de 2005Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei nº 2.283, de 13 de abril de 2005Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí – MG, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências.
Revoga parcialmente o(a)
Resolução nº 541, de 07 de julho de 2005Regulamenta a progressão e promoção na carreira do servidor da Câmara, estabelece regras de enquadramento e dá outras providências.
Julgada parcialmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 67.610, de 14 de março de 2018Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 1.0000.16.067610-2/000
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.