Câmara Municipal de Unaí (MG)
Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 1.0000.16.067610-2/000
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga parcialmente inconstitucional
Lei nº 2.283, de 13 de abril de 2005Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí – MG, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências.
Julga parcialmente inconstitucional
Lei nº 2.920, de 26 de junho de 2014Cria e denomina a Escola do Legislativo; cria o cargo de Diretor e a função de Chefe de Serviço da Secretaria da Escola do Legislativo; aumenta a carreira de cargos que especifica; cria Classe Especial na carreira do cargo de Agente de Atividades da Secretaria; altera dispositivos da Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, que “dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências”; da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências”; cria gratificação e adicional que especifica e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.