Câmara Municipal de Unaí (MG)
Altera dispositivo da Lei n.º 1.617, de 30 de dezembro de 1996, que “dispõe sobre o parcelamento do pagamento de créditos tributários fiscais e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de novembro de 2013
Autoria: Delvito Alves da Silva Filho - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.617, de 30 de dezembro de 1996Dispõe sobre o pagamento de créditos tributários fiscais e dá outras providências
Norma correlata
Lei nº 1.731, de 22 de fevereiro de 1999Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.617/96 e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.731, de 22 de fevereiro de 1999Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.617/96 e dá outras providências.
Norma correlata
Lei nº 1.755, de 15 de junho de 1999Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.
O parcelamento poderá ser concedido em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas.