Câmara Municipal de Unaí (MG)
Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 2.275, de 04 de março de 2005Institui o programa de pagamento incentivado de débitos tributários com a Fazenda Pública, denominado “Unaí em Dia” e dá outras providências..
Norma correlata
Lei nº 2.903, de 26 de fevereiro de 2014Altera dispositivo da Lei n.º 1.617, de 30 de dezembro de 1996, que “dispõe sobre o parcelamento do pagamento de créditos tributários fiscais e dá outras providências.”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.