Câmara Municipal de Unaí (MG)
Institui o programa de pagamento incentivado de débitos tributários com a Fazenda Pública, denominado “Unaí em Dia” e dá outras providências..
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.477, de 05 de julho de 1993Dispõe sobre parcelamento do pagamento de créditos tributários fiscais e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.755, de 15 de junho de 1999Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.