Câmara Municipal de Unaí (MG)
Consolida a legislação que trata das pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente por consolidação
Lei nº 1.398, de 05 de março de 1992Dispõe sobre os cargos e empregos públicos reservados às pessoas portadoras de deficiência, define critérios para sua admissão e dá outras providências.
Revoga integralmente por consolidação
Lei nº 1.515, de 23 de junho de 1994Dispõe sobre a adaptação dos logradouros e edifícios públicos municipais para garantir acesso às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.
Revoga integralmente por consolidação
Lei nº 1.759, de 28 de junho de 1999Institui o Dia Municipal das Pessoas Portadoras de Deficiência.
Revoga integralmente por consolidação
Lei nº 1.801, de 29 de fevereiro de 2000Estabelece normas básicas para a realização do censo dos portadores de deficiência e dá outras providências.
Revoga integralmente por consolidação
Lei nº 1.844, de 28 de agosto de 2000Dispõe sobre a destinação de vagas para o portador de deficiência nos estacionamentos públicos e privados do Município de Unaí (MG), e contém outras providências.
Revoga integralmente por consolidação
Lei nº 1.908, de 09 de julho de 2001Dispõe sobre mecanismos especiais de inserção de pessoas portadoras de deficiência no mercado de trabalho do Município de Unaí (MG), e contém outras providências.
Revoga integralmente por consolidação
Lei nº 1.974, de 10 de outubro de 2001Dispõe sobre o apoio e a assistência às pessoas deficientes, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.075, de 04 de abril de 2017Altera dispositivo da Lei n.º 2.107, de 25 de março de 2003, “que consolida a legislação que trata das pessoas portadoras de deficiência e dá outra providência”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.841, de 21 de janeiro de 2025Altera a Lei n.º 2.107, de 24 de março de 2003, que “consolida a legislação que trata das pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.888, de 21 de outubro de 2025Altera a Lei n.º 2.107, de 24 de março de 2003, que “consolida a legislação que trata das pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
A CONSIGNAÇÃO DO NOME DO AUTOR DO PROJETO, ABAIXO DA EPIGRAFE, FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR INTERMÉDIO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º1.0000.04.409603-0/000.