Câmara Municipal de Unaí (MG)
Dispõe sobre os cargos e empregos públicos reservados às pessoas portadoras de deficiência, define critérios para sua admissão e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente por consolidação
Lei nº 2.107, de 24 de março de 2003Consolida a legislação que trata das pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.